Secretaria de Assistência Social se reúne nesta semana para discutir decisão judicial em Cajuru

10/12/2011 - 17:35
Da redação
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A determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que considerou ilegal a instauração do toque de recolher para crianças e jovens após as 23h, em Cajuru - não mudará os planos da Secretaria de Assistência Social de Araraquara. Portanto, a ideia de manter crianças e jovens desacompanhados dos pais fora das ruas será mantida.

"Não pretendemos sair às ruas recolhendo as crianças sem critério. Nossa proposta é criar mecanismos que protejam o menor", afirmou o secretário de Negócios Jurídicos, Ricardo Santos, ao jornal Tribuna Impressa.

A pedido do secretário José Carlos Porsani, o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) deve se reunir nesta semana para discutir a decisão do STJ, para que a mesma não tenha validade em Araraquara. O gabinete prevê a criação de uma lei municipal a ser aprovada pela Câmara de Vereadores.

Cajuru

Segundo decisão imposta pelo STJ no município de Cajuru, o fato de barrar a presença de menores de 18 anos nas ruas após as 23h vai de encontro ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ultrapassa os limites dos poderes do Estado, que deve promover os direitos dessas pessoas, não privá-los.

O caso

A Prefeitura de Araraquara apresentou no dia 22 de novembro uma proposta para proibir a permanência de crianças e adolescentes em locais públicos durante a noite e madrugada. Se o projeto virar lei, famílias que descumprirem a determinação poderão ser punidas.

“A família vai ter de se adequar e se o pai não cumprir pode até ser preso”, afirmou o secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, José Carlos Porsani. Ele defende a restrição como uma maneira de evitar a exposição dos jovens às drogas e à violência.

Discutido há meses pelo GGI, o Toque de Acolher deverá impor o limite de 22h para menores de 14 anos permanecerem nas ruas da cidade sem a presença dos pais ou responsáveis. Adolescentes de até 17 anos devem ter tolerância até 1h. A Prefeitura, porém, afirma que a definição dos horários não está completamente fechada.

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