TRF1=Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade. A ausência de realização da audiência de custódia não implica nulidade da prisão preventiva nem do processo. A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao juízo de origem. Precedente do STJ. Unânime. (HC 1023543-20.2018.4.01.0000-PJe, rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), em 06/11/2018.)

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