Por José Brandão Netto* Resposta: Em regra, sim.  Quem furar a fila da Vacina contra a COVID -19 e for servidor público pratica o crime do art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/19. É que “carteirada” passou a ser crime segundo a Lei 13.869/19- Lei do Abuso de Au…

REsp 1.808.389-AM , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/10/2020 , DJe 23/11/2020 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios…

Um homem foi condenado a 4 anos de cadeia após ter sido flagrado com a sua mão em cima da vagina da vítima, que dormia ao lado do seu marido, no interior da sua residência. O caso aconteceu na cidade de Entre Rios/BA e o MP denunciou o acusado por estupro ( art.217, p…

DECISÃO.     XXXX e XXXXX ,  através de s eu  patron o , requer em  a  REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , apresenta ndo  argumentações  em petições de   Ids 88534339 e 88533489 , onde aduz em,  em síntese, que o s   flagranteados   possuem  domicílio fixo nesta Comarca…

Por José Brandão Netto*                                                  juiz   José Brandão Netto .......... No âmbito federal, como é o caso da Justiça Eleitoral, o art. 62, I, da Lei 5.010/66 estabelece que o período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro é fe…