Processo nº ACUSADO: _____________________________________ Fato: art. 129,§ 2º,IV, do CP, ART.180 DO CP, ART. 14 DA LEI 10.826/03 SENTENÇA A respeito do julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI , o Conselho de S…

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Proteção de dados e inviolabilidade de domicílio - A Segunda Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute a nulidade de processo penal em que, no âmbito de cumprimento de medida de busca …

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA Tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena - A Primeira Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de tráfico privilegi…

PRIMEIRA TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL – RECLAMAÇÃO Reclamação e tribunal do júri – 2 - A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que considerou parcialmente procedente a …

\ Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas (arts. 34 e 40, I e IV, da Lei 11.343/2006). Convenção de Viena sobre relações consulares. Comunicação da prisão. Ausência de nulidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Ga…