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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ENTRE RIOS-BAHIA  Fórum – Tel. (75)34202319 Rua Antônio Barreto, Fórum Des. Agenor Veloso Dantas, CEP: 48.180-000 EDITAL Nº 01/2019 Constitui a COMISSÃO EXAMINADORA e instaura test…

Um eleitor, que foi flagrado, no dia das eleições de 2018, fazendo selfies como gesto do “revolver”, em favor do então candidato, Jair Bolsonoro, em plena cabine de votação e ainda postou a foto no facebook, com os dizeres : “ Presidente do PRP  já exerceu seu …

Autos nº. Fato: crime eleitoral DECISÃO Autue-se e registre o presente como incidente de insanidade mental. Verifica-se existência de elementos que conduzem à necessidade de realização de exame pericial para que seja analisado o estado de saúde ment…

Processo nº. 0000539-23.2019.805.0183 Réu: xxx DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de xxxx , encaminhado pela autoridade policial, segundo a qual o investigado fo i surpreendido por policiais quando pilotava uma moto co…