Especifiquem provas? Existe uma fase do procedimento cuja previsão legal é bem específica, mas a prática forense a transformou em regra geral, quase que absoluta, porque é muito difícil ela ser dispensada. Trata-se do “especifiquem provas”. Primeiramente deixemos cla…

Acesso GOV.BR Imprensa Nacional Serviços Diário Oficial da União LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Voltar Compartilhe:   VERSÃO CERTIFICADA     DIÁRIO COMPLETO     IMPRESSÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em:  01/04/2021 …