PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA    PLANTÃO JUDICIÁRIO  Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8132495-53.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: PLANTÃO JUDICIÁRIO …

​​​​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial. …

No dia 12 de junho deste ano, foi promulgada a Lei 14.010/20, conhecida como Lei da Pandemia, que fez várias mudanças nas legislações e uma delas foi em relação à prisão para quem não pagou a pensão alimentícia, determinada por decisão judicial. Pela lei, por c…

Juiz recolhe santinhos nas ruas da Bahia e papeis podem virar multa

Eleições Os papéis coletados pelo juiz serão encaminhados à procuradoria eleitoral que, se entender possível, poderá ajuizar ação e multar os infratores. terça-feira, 17 de novembro de 2020 0 (Imagem: Divulgação) O juiz Eleitoral  José Brandão Netto , atuante em Entr…

Por José Brandao Netto* Inicialmente, situemos o cidadão no que tange ao crime de "BOCA DE URNA", informando aos interessados onde está este tipo penal. O crime de "BOCA DE URNA" está previsto no Brasil no art. 39, § 5º,  da Lei 9504-97-LEI das Ele…