Superior Tribunal de Justiça-STJ nega liminar em Habeas Corpus contra Toque Acolher (Recolher) para menores de Cajuru/SP

Assim como já decidiu  outros Tribunais (TJSP, TJMS, TJPB, TJMG), o Superior Tribunal de Justiça-STJ, que é o 2º Tribunal mais importante do Brasil,  negou liminar, em Habeas Corpus, contra a Portaria Judicial que instituiu o Toque Acolher (Recolher) para menores em Cajuru/SP.

O pedido para anular a decisão que vem reduzindo os índices de violência contra menores de 18 anos e cometida por adolescentes  foi impetrado pela Defensoria Pública/SP, ao argumento de violação ao direito de ir vir.

O STJ já havia negado o pedido do MP/MA quando a Portaria de Imperatriz do Maranhão também havia sido questionada.

Vejam a decisão que garante a medida protettiva na cidade do interior paulista:

"HABEAS CORPUS Nº 207.720 - SP (2011/0119686-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : LUÍS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE   : CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOMICILIADOS OU QUE SE ENCONTREM EM CARÁTER

TRANSITÓRIO NA COMARCA DE CAJURU/SP

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e

adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório

dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão em

idêntico remédio impetrado proferida pela Câmara Especial do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Narra-se que a Juíza da Vara de Infância e Juventude de Cajuru

editou Portaria 01/2011 que criaria um "toque de recolher",

correspondente à determinação de recolhimento de crianças e

adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis: a)

após as 23 horas, b) próximos a prostíbulos e pontos de vendas de

drogas e c) na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas

alcoólicas; ou mesmo que em companhia dos pais, quando d) estejam

consumindo álcool ou e) na companhia de adultos que consumam

entorpecentes.

O primeiro HC impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, teve sua liminar indeferida porque "não se verifica, de

pronto, a ilegalidade apontada pelos impetrantes".

Contra essa decisão, o presente writ sustenta: a) mitigação do

entendimento da Súmula 691/STF no caso concreto, dado que se trata

de situação de extrema legalidade; b) cabimento do HC coletivo; c)

que, sob a perspectiva do Estado como garantidor de direitos por

posturas positivas e mediante interferências não arbitrárias, não é

legal ou constitucional a imposição da restrição de livre circulação

fixada por meio do toque de recolher.

Pede a concessão de liminar para restabelecer o integral direito de

locomoção dos pacientes.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.5.2011.

De plano, existem dúvidas sobre a utilização de habeas corpus em

favor de pacientes indeterminados (e de difícil determinação, dado

que o interesse na medida pode não ser imediato, o que depende da

aprovação ou reprovação individual da medida pelo paciente/pai ou

responsável).

É preciso considerar ainda a questionável teratologia/flagrante

ilegalidade da medida, em razão de precedentes do STJ (RMS 8563/MA,

Terceira Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ

6.11.2000) e do Conselho Nacional de Justiça, que admite restrições

tais quais a ora em discussão, à luz das peculiaridades locais (CNJ

– PCA200910000023514 – Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

- 89ª Sessão – j. 8/9/2009 – DJU 175/2009 em 14/9/2009 p. 05).

Nesse caso, trata-se de hipótese que justifica dúvida não apenas

sobre a procedência do writ como também em relação ao seu próprio

cabimento, à luz da interpretação analógica da Súmula 691/STF.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Colham-se as informações da autoridade impetrada.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de junho de 2011.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(Ministro  HERMAN BENJAMIN, 30/06/2011"