"Divórcio liminar" salva novo casamento marcado em São Gonçalo dos Campos -BA

Graças ao pioneirismo de decisões judiciais do interior da Ba, uma parte, com casamento marcado para o dia 19-12-14, vai poder realizar suas núpcias com tranquilidade e sem problemas.

Antes, o divórcio só poderia ser concedido ao final do processo, após a sentença do juiz, contudo, coma Publicação da Emenda Constitucional nº 66/10, que extinguiu o prazo de 2 anos, que as partes tinham que esperar para pedirem o divórcio, agora, o divórcio pode ser deferido numa simples liminar.

Segue uma decisão, quiçá, do juiz pioneiro do Estado, embora o jurista e cilista de escol ,Pablo Stolze Gagliano, tenha pensado que a medida tinha sido inaugurada por um Juiz da Capital,  somente no ano de 2014.

Com a decisão abaixo, a parte autora, já separada judicialmente, poderá casar numa boa no próximo dia 19-12-14.

"AUTORA: C.

RÉU: J

DECISÃO

O Autor ajuizou ação de conversão de separação judidicial em divórcio, requerendo tutela antecipda, consistente no divórcio, pois está com novo casamento marcado para 19-12-14, alegando, ainda, que estão separados judicialmente desde 27-11-2003, conforme sentença cuja cópia anexou.

Alega não possuir bens a partilhar muito menos há filhos menores para eventual regulamentação de guarda. Ainda que houvesse bens a partilhar, o art 1.581 do CC autoriza o divórcio sem que haja partilha de bens.

A Emenda Constitucional nº 66 /10 não exige mais prazo para realização do divórcio, bastando, atualmente, uma das partes assim se manifestar, não mais dependendo do livre arbítrio da parte, que antigamente “dava o divórcio se quisesse”. Ademais, as partes já ajuizaram separação judicial que foi deferida e sentenciada pela Juíza desta Comarca.

Assim, nada impede que o juiz, liminarmente, antecipe os efeitos definitivos da sentença, com amparo no art. 273, § 6º, do Código de Processo Civil, para decretar, ainda no curso do processo, o divórcio do casal.

Diz o CPC:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

(…)

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (grifamos)

Atualmente, a medida vem sendo denominada com a expressão “divórcio liminar” pelo Exmo Jurista Pablo Stolze Gagliano, “na medida em que se trata de providência que pode ser adotada no limiar do processo, ou seja, in limine litis.”¹

Não obstante, tal decisão já inciara, na Bahia, por decisão deste Juiz, desde de 2011, pois o juízes têm sempre que estar atualizados com as novas regras, novas leis, EC etc, conforme decisão, na Comarca de Olindina-BA², uma vez que, com a EC nº 66 /10, o divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge requerente.

Desta forma, defiro o pedido da inicial para decretar o divórcio do casal.

Intime-se o Autor.

Cite-se a demanda para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO

Juiz de Direito"

1http://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/118306362/divorcio-liminar-artigo-do-prof-pablo-stolze-gagliano

2 http://justicaatuante.blogspot.com/2014/11/divorcio-liminar-desde-2011-um-juiz-do.html

http://justicaatuante.blogspot.com/2014/11/divorcio-liminar-desde-2011-um-juiz-do.html