A pedido do Ministério Público, Justiça proíbe menores de 16 anos de participarem de feste em São Gonçalo dos Campos-BA

FONTE:http://www.saogoncaloagora.com.br/2015/01/poder-judicial-local-determina.html

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Poder Judiciário local determina restrições no Esquenta Fest

Sandro Araújo | 06:57 |

O Juiz Dr José de Souza Brandão Netto, titular da comarca de São Gonçalo dos Campos - Bahia, acaba de expedir uma portaria, que proíbe o acesso de menores com idade inferior a de 16 anos no evento “ESQUENTA FEST”, a ser realizado no “Cantinho da Val”, localizado à Avenida José Carlos de Lacerda, em frente ao Posto Avenida, nesta cidade.

Ainda segundo a portaria, Os pais ou responsáveis que permitirem o ingresso de menores de 16 anos no referido evento pagarão multa de 3(três) a 20 (vinte) salários-mínimos. Paragrafo único. Para os efeitos da presente portaria, considera-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, tios, o tutor, o curador ou o guardião, comprovados documentalmente o parentesco.

A portaria também determina que, o Conselho Tutelar, com o apoio da Polícia Militar, fiscalize o local para evitar que bebidas alcoólicas sejam consumidas por menores de 18 anos.

Confira abaixo a portaria na integra

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Por Sandro Araújo
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