Sentença em audiência: Furto simples

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dez (2010), às 13:30 horas, no Fórum Bel. César Borges Cabral e na Sala de Audiências deste Juízo, presente o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO – M.M. Juiz Substituto da Vara Crime desta Comarca, comigo Escrivã do meu cargo adiante assinado, foi declarada aberta a audiência de instrução - una, nos autos supramencionados. Apregoadas as partes, a esta sala de audiências, presente a Dr.ª KARINE CAMPOS ESPINHEIRA, Promotora de Justiça, o acusado  TIAGO DIAS DOS SANTOS, acompanhado de seu advogado, o Bel. José Sobral de Oliveira, OAB/BA 10623.

Pelo Ministério Público, em alegações finais, foi dito que: Tiago Dias dos Santos foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, do CP, eis que, na tarde de 17/09/2009 subtraiu da residência de sua genitora um aparelho de televisão. Em juízo foi ouvida a vítima e colhido o interrogatório do réu. A genitora do denunciado confirmou a subtração da televisão e este por sua vez admitiu que subtraiu o objeto e vendeu para comprar comida e drogas ilícitas. O denunciado foi indiciado em vários inquéritos policiais nesta Comarca pela suposta prática de delito de furtos simples. Pela prova testemunhal colhida, restaram provadas a autoria e materialidade delitivas, pelo que, impõe-se a condenação do denunciado nas iras do art. 155, do CP. Pelo exposto, pugna pelo acolhimento da acusação, com aplicação do disposto no art. 77 do CP. Com relação ao processo nº. 0002196-68.2010.805.0230, o Ministério Público insiste na oitiva da vítima.

Pelo advogado do réu, em alegações finais, foi dito que: Concorda plenamente com o parecer Ministerial quanto aos autos 0002230-43.2010.805.0230, vez que como dito pela própria genitora do acusado teria feio a subtração da televisão para suprir as necessidades da família que naquele momento estariam necessitando de alimentos. Sendo assim, pela substituição da pena de prisão pela restritiva de direito.

Pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de sua Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial ofereceu DENÚNCIA em face de Tiago Dias dos Santos, vulgo “Tiago de Jula-Pau”, já qualificado nos autos,  pela prática de furto simples (art. 155 do CP).  Narrou a denúncia que, no dia 17/09/2009, o acusado subtraiu da residência da própria mãe um televisor de marca CCE, motivo pelo qual requer o MP. a sua condenação nas penas do art. 155 do CP . Junto à denúncia veio o Inquérito Policial. A denúncia foi devidamente recebida em 13/07/2010 (fl. 17). A douta defesa do acusado apresentou alegações preliminares. Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima. Em alegações finais, na forma oral, a Ilustre Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito, requereu a condenação do acusado a uma pena restritiva de direito, com o que concordou a defesa do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal do Réu supracitado, pela prática do delito tipificado no artigo art. 155, do Código Penal Brasileiro. Não foi argüida qualquer nulidade, sendo regular a persecução penal. A ocorrência material do fato se encontra plenamente provada nos autos, não pairando nenhuma dúvida quanto ao evento delituoso narrado na peça vestibular acusatória. Resta, no entanto,  aferirmos a autoria do delito e a responsabilidade penal do Réu, para quais procederei a análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas nos autos. A vítima confirmou a versão da acusação quando o acusado furtou a televisão de sua casa. Já o acusado confessou a prática do delito contra a sua própria mãe e ainda acrescentou que o fez para sustentar o maldito vício da droga (maconha, crack e bebida alcoólica). Não foram arroladas testemunhas de defesa. Com isso, não resta dúvida de que o Réu foi o autor do delito em tela, fato que foi, inclusive admitido pela própria defesa técnica.  DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu TIAGO DIAS DOS SANTOS, vulgo “Tiago de Jula-Pau”, como incursos nas sanções previstas pelo art. 155, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA. Passo, em seguida, à dosimetria da pena, utilizando-se do método trifásico de Nelson Hungria, adotado em nosso Código Penal, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com (1) culpabilidade evidente, sendo reprovável à conduta do agente; ( 2) revela possuir antecedentes criminais, pois há várias ocorrências envolvendo o nome do acusado; (3) sobre sua conduta social, não há elementos para valorar; poucos elementos foram coletados a respeito de sua (4) personalidade, mostrou arrependimento; (5 )o motivo do delito se constitui no desejo de obtenção de lucro fácil, para sustentar o infeliz vício da droga; as (6) circunstâncias do crime, não há nada a valorar; (7)  houve conseqüências  extrapenais do crime, levando a própria genitora a se emocionar e chorar na audiência, aumentando o sofrimento materno; (8) não houve provocação da vítima, nada havendo a valorar; (9) a situação econômica do réu não é boa. A vista destas circunstâncias, fixo a pena base, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses  de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao artigo 60, do Código Penal. Concorre a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, d, do CP primeira parte (confissão), em razão do que diminuo a pena em 05 (cinco) meses, diminuindo, outrossim, a pena de multa para 20 (vinte) dias multa.  Desta forma, fixo como PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) DIAS-MULTA, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Incabíveis os benefícios do art. 77 porque a pena é superior a 02 anos. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do art. 44 do CP, e substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por estarem presentes os pressupostos legais. Assim, consoante prevê o art. 45, §2º do CP, c/c o art. 46, §4º do mesmo Estatuto, obrigando o acusado a um prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano, a ser prestado no hospital público local, durante 08 (oito) horas semanais, inciando-se dia 22/11/2010 até o dia 21/11/2011, durante no mínimo duas vezes por semana. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura para por o réu em liberdade de forma imediata. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1.Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2.Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o artigo 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal; 3.Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocopia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Publicada em audiência, Registre-se. As partes dispensam o prazo recursal. Nada mais havendo a constar lavrei o presente que vai devidamente assinado. Eu, ___________________, Escrivã que subscrevo e assino.   

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO                                     KARINE CAMPOS ESPINHEIRA

Juiz Substituto                                                                                               Promotora de Justiça

Acusado:_____________________________________   Advogado: