Concurso público. Aprovação. Menor emancipado. Implementação do requisito etário. Direito à posse. A jurisprudência formada no âmbito desta Corte orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público. Unânime. (ReeNec 0003687-93.2014.4.01.3600, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 18/09/2017.)

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