TRF1: ñ há princípio da insignificãncia no estelionato previdenciário

Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O princípio da insignificância não incide para os delitos de estelionato previdenciário, uma vez que o bem jurídico tutelado não se resume ao patrimônio protegido por essa norma, mas, também, ao sistema previdenciário como um todo, à moral administrativa e à fé pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Unânime. (Ap 001931736.2012.4.01.3900, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 13/11/2017.)