"Curso dos Prazos trabalhistas tbm fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro" é o que diz Lei 13.545/17

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 775..................................................................... 

§ 1^o ............................................................................. 

2^o .......................................................................” (NR

 “Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

§ 1^o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. 

§ 2^o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.” 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.