P/ TRF1, "Ocultar mercadoria contrabandeada em fundo falso de caminhão ñ é motivo p/ aumentar a pena"

Contrabando. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base adequada e razoável. O fato de o réu ter sido flagrado ocultando a mercadoria sob fundo falso de seu caminhão, com o intuito de evitar qualquer ação fiscalizatória, valendo-se das dificuldades que o Estado possui em controlar sua vasta fronteira seca para introduzir no País substância entorpecente, não significa que há maior reprovabilidade na sua conduta, a qual é reprimida pelo bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão. Unânime. (Ap 0001472-62.2005.4.01.3600, rel. Des. Federal Néviton Guedes, em 11/12/2017.)