Google Brasil Internet Ltda tem dever de fornecer informações das mensagens eletrônicas que tramitam nas contas de e-mails de investigados brasileiros

Quebra de sigilo telemático (Gmail) de investigados em inquérito civil com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no Brasil. Google Brasil Internet Ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google International LLC e Google Inc.. Controladora Americana. Irrelevância. Empresa instituída e em funcionamento no Brasil. Obrigatoriedade de submissão às leis brasileiras. Inequívoca jurisdição brasileira. Inexiste ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que determinou que a Google Brasil Internet Ltda. fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails de investigados brasileiros. O argumento de que essas informações estariam inacessíveis física e juridicamente para empresa subsidiária brasileira e sob proteção de legislação americana não prospera, pois a simples transmissão de dados, resguardado seu conteúdo, entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com a exclusiva finalidade de entrega à autoridade judiciária competente, no caso a brasileira, nem sequer arranha a soberania do Estado estrangeiro. Unânime. (MS 0015814-91.2017.4.01.0000, rel. juiz federal Alexandre Franco (convocado), em 28/11/2018.)