Operação Zelotes: Por violação do princípio acusatório, TRF1 derruba decisão judicial que determinou diligências de ofício

Processual penal. Mandado de segurança. Operação Zelotes. Diligências determinadas pelo magistrado, de ofício, na fase investigatória. Usurpação de competência reservada ao Ministério Público Federal e à polícia judiciária. Afronta ao princípio acusatório. Segurança concedida. As diligências investigatórias determinadas pela autoridade impetrada mostram-se ilegais, afrontando o princípio acusatório, exorbitando os limites da atuação jurisdicional, suprimindo a competência do Ministério Público e da polícia judiciária. Unânime. (MS 0061923-37.2015.4.01.0000, rel. des. federal Hilton Queiroz, em 15/03/2016.)