Percepção sem justo título de parcela de retribuição. Decisão judicial provisória. Reversibilidade do julgado. Reposição ao Erário. Possibilidade.


A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, conforme entendimento do STJ. Em tal situação inexiste boa-fé do beneficiário, pois, ao ajuizar a ação, o autor assumiu o risco inerente a qualquer demanda judicial, consciente de que, ao final, se sucumbente, teria de repor aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos em razão do julgado, mesmo em face do caráter alimentar das verbas salariais. Maioria. (EI 0000106-79.2015.4.01.4200, rel. des. federal juiz federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 30/04/2019.)

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