Sentença: "Em caso de desistência da ação, autor não paga custas e honorários salvo se houver litigância de ma-fé "

S E N T E N Ç A

 

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Cuida-se de pedido de desistência apresentado pelo demandante.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, consoante  a leitura do o art. 51, Caput da Lei 9.099/95 em consonância com o ENUNCIADO 90 do FONAJE que preleciona: "Enunciado 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".

ISTO POSTO, homologo a desistência e, por conseqüencia, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput da Lei 9.099/95 e do art. 485, inc. VIII do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P. R. I.

Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cícero Dantas, 17 de Junho de 2019. 

José de Souza Brandão Netto
Juiz de Direito