Decisão de instauração de incidente de insanidade mental

Autos nº.

Fato: crime eleitoral

DECISÃO

Autue-se e registre o presente como incidente de insanidade mental.

Verifica-se existência de elementos que conduzem à necessidade de realização de exame pericial para que seja analisado o estado de saúde mental de JLLC, tendo em vista que os parentes do preso e os policiais informaram  que se trata de indivíduo que faz uso de remédio controlado porque foi diagnosticado com  a doença XXXX.

Ressalto que o acusado, por se tratar de matéria atinente à ordem pública, não poderá se recusar a se submeter ao exame.

Face ao exposto, com fundamento no art. 149, caput do CPP, INSTAURO incidente de insanidade mental, a fim de ser o acusado submetido a exame pericial, e suspendo o processo principal até a solução do incidente em tela (§2º do art. 149 do CPP).

Nomeio Curador do acusado o Dr. DANILO CARDOSO, de endereço conhecido deste Juízo, que deve ser intimado, para o exercício de tal múnus e, querendo, se manifestar sobre o feito em 05 dias.

Apresento a seguinte quesitação:

1. O acusado era, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Justifique.
2. O acusado era, ao tempo da ação, por motivo de pertubação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Justifique.
3. O estado mental atual do acusado oferece perigo à sociedade? Justifique.
4. Em sendo negativas as respostas aos itens 1 e/ou 2, qual a patologia mental que assola o acusado? Justifique.
5. O acusado é, atualmente, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Justifique.

Com a apresentação do Laudo Pericial, apense-se os presentes autos ao processo principal, em atendimento ao disposto no art. 153 do CPP.

Comunique-se ao HCT para agendar, via VARA CRIME LOCAL, o exame mental do preso.

Expeça-se ofício de encaminhamento DO RÉU, com as cautelas de praxe. 

Intimem-se.

Ba,09 de agosto de 2016.

Juiz ELEITORAL