Edital Abre as incrições para Agentes Voluntários de Proteção à Criança ao Adolescente em Entre Rios-BA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE ENTRE RIOS-BAHIA 

Fórum – Tel. (75)34202319

Rua Antônio Barreto, Fórum Des. Agenor Veloso Dantas, CEP: 48.180-000

EDITAL Nº 01/2019

Constitui a COMISSÃO EXAMINADORA e instaura teste seletivo de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente.

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito da Comarca de ENTRE RIOS-BA, e em exercício na Direção do Fórum, no uso das suas atribuições legais, em especial, o contido no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCIN 11/2016, do art. 260 da Lei Estadual n. 10.845/2007), do ECA e da Constituição Federal.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica constituída a COMISSÃO EXAMINADORA e instaura teste seletivo para credenciamento de Agentes Voluntários de Proteção à Criança ao Adolescente.

Art. 1º – A COMISSÃO EXAMINADORA é composta:

Presidente: Juiz José de Souza Brandão Netto.

Componente: Promotor(a) de Justiça: DARIO JOSÉ KIST ou substituto legal.

Componente da OAB: VALMIR SANTOS ASSUNÇÃO JR, OAB -38290

Secretário: Servidor CARLOS ALTAIR SANTANA DANTAS

Parágrafo 1º – Na ausência do componente, responderá automaticamente seu substituto legal.

Parágrafo 2º -UM oficial de Justiça deverá se fazer presente para aplicação da prova.

Art. 2º – Fica instaurado o TESTE SELETIVO para credenciamento de 20 Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Art. 3º – DAS INSCRIÇÕES

O candidato deverá comparecer no local abaixo, portando cópia dos documentos, e preencher o formulário específico.

§ 1º – Local: Administração do Fórum, localizado no Rua Antônio Barreto, Fórum Des. Agenor Veloso Dantas, CEP: 48.180-000

§ 2º – Data e horário: de 14 de NOVEMBRO DE 2019 a 13 de dezembro de 2019, das 08h00 às 14h00, podendo a Comissão autorizar o candidato se inscrever no dia da prova, no local de realização desta, desde que traga todos os documentos necessários para tanto.

§ 3º – Taxa: isento.

§ 4º – Requisitos:

I – São requisitos para ser Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente:

1. ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis;
2. possuir o nível fundamental (1º grau)completo;
3. não possuir antecedentes criminais;
4. não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar, e nem em instituições de segurança pública ou privada;
5. não estar exercendo nem estar concorrendo a cargo eletivo;
6. não ser servidor do Poder Judiciário e nem empregado de empresa terceirizada que preste serviço ao Tribunal de Justiça da Bahia;
7. não exercer a função de Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente em outra Comarca;
8. residir na comarca e/ou possuir vínculo de trabalho nela.

Art. 4º – DA SELEÇÃO

O processo seletivo para credenciamento dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente deverá ser composto, pelo menos, das seguintes etapas:

1. prova de conhecimentos gerais e específicos, a ser realizada pelos candidatos designados, de caráter eliminatório e classificatório, nas quais sejam demonstrados conhecimentos gerais das diretrizes e regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros previstos pela Comissão Examinadora;
2. entrevista, de caráter eliminatório, na qual o Juiz da Vara da Infância e Juventude a que ficará subordinado o Agente Voluntário deverá avaliar a compatibilidade do candidato com as atividades inerentes ao exercício da função pretendida;
3. treinamento e atividades práticas.

A 1a Etapa será o teste seletivo que será realizada mediante prova escrita a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2019, das 09:00 às 12:00 horas, no Colégio Estadual Duque de Caxias, situado na Rua Senador Eduardo Veloso, 564, Centro, próximo à Câmara de Vereadores. Ponto de referência: Em Frente à Pousada Casarão.

§ 1º – A prova escrita será composta de 14 questões de múltipla escolha, valendo meio ponto (0,5) cada, e uma questão aberta, valendo 3,0 pontos.

§ 2º – A ENTREVISTA SERÁ perante a Comissão Examinadora, presente, ao menos, seu presidente, de caráter eliminatório.

§ 3º – Estará eliminado o candidato que não obtiver 40% nas questões da prova escrita, ou se portar inconveniente em qualquer fase do processo seletivo.

§ 4º – Serão selecionados até 20 classificados, para atuar nos municípios de Entre Rios-BA E CARDEAL DA SILVA-BA . No caso de empate, prevalecerão: a maior nota na entrevista, a maior nota na questão aberta e a maior idade do candidato.

Art. 5º - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e atribuições do Agente Voluntário previstos no Provimento Conjunto da Corregedoria nº12/2016 do TJBA.

Art. 6º – ATRIBUIÇÕES DO AGENTE (Provimento Conjunto da Corregedoria - CGJ nº 12/2016): As atribuições do Agente Voluntário são as mesmas previstas para os Agentes efetivos (art. 260 da Lei Estadual n. 10.845/2007 - nova Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), 194 do ECA e Provimento CGJ nº12/2016 e a escala de serviço será organizada pela subchefia, sendo o serviço prestado de forma gratuita.

Parágrafo único – O Juiz da Infância e da Juventude, tendo em vista as necessidades de seu Juizado e as peculiaridades de sua região jurisdicional, poderá fixar outras atribuições, desde que compatíveis com a função.

a) Art. 194 do ECA: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

b) Art. 260 da nova LOJ: Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:

I - proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;

II - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;

III - fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;

IV - exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;

V - apreender exemplares de publicações declaradas proibidas;

VI - representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses da criança e do adolescente;

VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e proteção à criança e ao adolescente;

VIII - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as referentes a sua segurança contra acidentes;

IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente.

c) Art. 203, § 1º, da nova LOJ: Aos servidores aplicar-se-ão, dentre outras, as normas de ingresso nos cargos e funções, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho das respectivas atividades.

d) Provimento 12/2106: Art. 5º. Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente estão diretamente subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca na qual atuam, devendo, entretanto, prestar contas de suas atividades, quando solicitado, diretamente aos Desembargadores Corregedores deste Tribunal de Justiça.

e) Provimento 12/2106: Art. 6º. A jornada de trabalho dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente será definida pelo Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca na qual atuam, não podendo superar 12 (doze) horas semanais.

. f) Provimento 12/2106: Art. 9º. Para o exercício de suas atribuições, serão emitidas carteiras funcionais de identidade para os Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, de uso obrigatório, pessoal e intransferível, contendo nome do credenciado, número do Registro Geral (RG), nome da comarca, número de controle, data de emissão e prazo de validade de dois anos.

g) Provimento 12/2106: Art. 10. As Carteiras de Identidade Funcional autorizam o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente a utilizar livremente, e sem custo, o sistema de transporte público do Município sede da Comarca na qual esteja lotado, bem como o sistema de transporte submetido ao controle do Estado da Bahia, direta ou indiretamente, inclusive as permissionárias e concessionárias do Departamento de Estradas e Rodagem da Bahia, desde que, em todos os casos, a utilização decorra do estrito exercício funcional do servidor voluntário e exista convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e o respectivo Município ou Estado, conforme o caso.

h) Provimento 12/2106: Art. 11. As Carteiras de Identidade Funcional também autorizam o ingresso gratuito dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente em espetáculos, cinemas, teatros e demais locais públicos ou privados de diversão, vinculado o ingresso, nestas hipóteses, à prévia, expressa e específica autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca para a realização da diligência. Parágrafo único: Na hipótese deste artigo, o Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente fica obrigado a enviar ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório circunstanciado no qual descreva as atividades e diligências desempenhadas, sob pena de, não o fazendo, ser descredenciado do quadro de servidores voluntários deste Tribunal de Justiça.

i) Provimento 12/2106: Art. 12. A carteira de identificação funcional do Agente de Proteção não lhe dá direito ao porte de armas, devendo esta restrição constar, em letras maiúsculas, no documento.

Art. 7º – Os casos omissos serão decididos pela Comissão Examinadora.

Art.8º – Os Agentes Voluntários de Proteção à Criança ao Adolescente atuarão nas cidades da Comarca (Entre Rios-BA E CARDEAL DA SILVA-BA ) de acordo com a preferência de cada um aprovado.

Art. 9º - Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente das 02 cidades, aos Conselhos Tutelares ,Prefeituras, Câmaras de vereadores e às emissoras de rádio locais , sites blogs, para divulgação.

Art. 10º - Publique-se o presente edital no DJE e no local próprio do Fórum.

Entre Rios-BA-BA, 13 de novembro de 2019.

Presidente da Comissão Examinadora

JUIZ DE DIREITO