O objetivo, segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC),
autor do texto, é “preservar a integridade e a coerência do Direito Processual
Civil brasileiro, restabelecendo o diálogo entre todas as suas fontes”. Fonte: Agência Câmara
O
objetivo, segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor do texto, é
“preservar a integridade e a coerência do Direito Processual Civil brasileiro,
restabelecendo o diálogo entre todas as suas fontes”.
A
proposta estabelece, por exemplo, que a conciliação e a mediação serão
instruídas com base, entre outros princípios, na boa-fé, na busca pelo consenso
e na igualdade, pressupostos que estão presentes na Lei da Mediação.
Outras
mudanças referem-se à adequação do CPC à criação do direito real de laje
(trata da regulamentação dos “puxadinhos” em casas e prédios), e
aperfeiçoamentos no regime jurídico da repercussão geral do recurso
extraordinário. Ainda pelo texto do deputado, a decisão contrária a recurso
extraordinário, pela ausência de repercussão geral, poderá ter os seus efeitos
limitados ao caso concreto.
Pessoas com deficiência
Um
outro ponto é o artigo do CPC que proíbe a citação judicial de
pessoa “mentalmente incapaz”. O projeto altera essa expressão para proibir a
citação de pessoa que, “por causa transitória ou permanente, não possa exprimir
sua vontade.”
O
texto modifica ainda aspectos da interdição de pessoa, para harmonizá-los ao
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Uma das alterações é incluir a legitimidade
da própria pessoa para a ação de interdição.
O
projeto também revoga trechos do CPC que não consideram a capacidade da
pessoa com deficiência para depor em juízo, compatibilizando o texto com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a considera capaz e garante a ela o
direito de testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas,
assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. "A pessoa com
alguma deficiência intelectual ou enfermidade mental tem capacidade para depor.
O juiz dará ao seu depoimento o valor que entender adequado", explica
Gilson Marques.
Tramitação
O
projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).
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