Mesmo ostentando natureza jurídica de ente privado, Bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis, diz o STJ.

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PROCESSO	REsp 1.802.320-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 16/12/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA	Fundação Habitacional do Exército - FHE. Equiparação à entidade autárquica federal. Impenhorabilidade de bens.

DESTAQUE
Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente deve-se levar em conta que, a despeito de ostentar natureza jurídica de direito privado, a FHE é equiparada a entidade autárquica federal. Não obstante o artigo 3º da Lei n. 7.750/1989 assentar que "à Fundação Habitacional do Exército - FHE não serão destinados recursos orçamentários da União", a equiparação da FHE à autarquia federal ainda remanesce. É o que se infere do art. 4º do diploma legal em foco, o qual impõe, à FHE, supervisão ministerial e às disposições do artigo 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. Ademais, o art. 31 da Lei n. 6.855/1980 dispõe que o patrimônio da FHE goza dos privilégios próprios da Fazenda Pública, inclusive quanto à impenhorabilidade. Assim, a prerrogativa decorrente da própria lei não pode ser afastada por decisão judicial. Ressoa evidente que o art. 3º da Lei n. 7.750/1989, ao proibir que a União transfira recursos orçamentários à FHE, revogou o inciso I do artigo 12 da Lei n. 6.855/1980. Porém, a despeito da revogação em questão, a FHE ainda continua recebendo contribuição de entes públicos, perfazendo-se necessário a mantença da impenhorabilidade de seus bens.