Confiram a Lei 13.979/20 e Portaria Nº 356 que tratam do enfrentamento coronavírus
Presidência da República
Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser
adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 2º Ato do
Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de
emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 3º O prazo
de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela
Organização Mundial de Saúde.
I -
isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens,
meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros,
de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II -
quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de
contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens,
contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de
contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do
coronavírus.
Parágrafo
único. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário
Internacional, constante do Anexo ao Decreto
nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser
adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
VI - restrição
excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação
técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
por rodovias, portos ou aeroportos;
VII -
requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em
que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII -
autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos
à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
§ 1º As
medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à
promoção e à preservação da saúde pública.
I - o direito
de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a
assistência à família conforme regulamento;
III - o pleno
respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das
pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário
Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de
2020.
§ 3º Será
considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4º As
pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste
artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos
previstos em lei.
I - disporá
sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I
e II do caput deste artigo; e
§ 6º Ato
conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública
disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput deste artigo.
II - pelos
gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde,
nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo;
ou
III - pelos
gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do
caput deste artigo.
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de
bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de
que trata esta Lei.
§ 1º A
dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as
contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão
imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial
de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações
previstas no §
3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do
contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo
contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal
de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de
infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua
propagação.
§ 1º A
obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas
jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por
autoridade sanitária.
§ 2º O
Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos
confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência
pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações
pessoais.
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos
necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de
emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Brasília, 6 de
fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/03/2020 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 185
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as medidas de saúde para resposta à emergência de saúde pública previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.
Art. 3º A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.
§ 1º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.
§ 2º A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.
§ 3º Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.
§ 4º A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I.
§ 5º A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domícilio.
§ 6º Nas unidades da federação em que não houver agente de vigilância epidemiológica, a medida de que trata o § 5º será adotada pelo Secretário de Saúde da respectiva unidade.
§ 7º A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II.
Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.
§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.
§ 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.
§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Art. 5º O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena previstas nesta Portaria acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.
Parágrafo único. Caberá médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput.
Art. 6º As medidas de realização compulsória no inciso III do art. 3º da Lei n° 13.979, de 2020, serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde.
Parágrafo único. Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 3º da Lei n° 13.979, de 2020.
Art. 7º A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus Covid-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.
Art. 8º O laboratório público ou privado que, pela primeira vez, confirmar a doença, adotando o exame específico para SARS-CoV2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité), deverá passar por validação por um dos três laboratórios de referência nacional:
I - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/RJ);
II - Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigilância em Saúde (IEC/SVS) no Estado do Pará; ou
III - Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o laboratório deverá encaminhar alíquota da amostra para o Banco Nacional de Amostras de Coronavírus, para investigação do perfil viral do coronavírus (COVID-19) no território nacional, por meio de um dos três laboratórios previstos no caput.
§ 2º Após a validação da qualidade, o laboratório de que trata o caput passará a integrar a Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública (REDE CIEVS).
§ 3º O fluxo de amostras laboratoriais deverá observar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 4º A realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.
Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.
Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov.br/vigilancia-em-saude.
Art. 12. O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-
19) fica condicionada à situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionada a avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 13. O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO I
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização.
Paciente
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Responsável
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Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________
Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________
Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Deve ser preenchido pelo médico
Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:
_______________________________________________________________
Nome do médico: _______________________________
Assinatura_________________________
CRM _____________
ANEXO II
NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO
O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19.
Data de início:
Previsão de término:
Fundamentação:
Local de cumprimento da medida (domicílio):
Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________
Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.
Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________
Ou
Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
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