EUA: Quais direitos federais as vítimas de crimes têm?

 

Quais direitos federais as vítimas de crimes têm?

Dois estatutos federais descrevem as responsabilidades do governo federal para com as vítimas de crimes. Lei dos Direitos das Vítimas e Restituição(VRRA) (34 USC § 20141) descreve os serviços que o governo federal deve fornecer às vítimas de crimes federais. A Lei dos Direitos das Vítimas de Crime (CVRA) (18 USC § 3771) estabelece os direitos que uma pessoa tem como vítima de crime. Para efeitos destes direitos e serviços, as vítimas são definidas de forma específica na lei.

De acordo com a Lei dos Direitos e Restituição das Vítimas (VRRA), 34 USC § 20141, alguns dos serviços que as vítimas têm direito a incluir:

• Ser informado sobre o local onde podem receber serviços médicos e sociais
• Ser informado sobre programas públicos e privados disponíveis para aconselhamento, tratamento e outros serviços de apoio
• Para receber proteção razoável de um suspeito de infração e pessoas agindo em conjunto com ou a pedido do suspeito de infração
• Conhecer o andamento da investigação do crime, na medida em que seja apropriado e não interfira na investigação
• Ter bens pessoais mantidos para fins de prova mantidos em boas condições e devolvidos assim que não forem mais necessários para fins de prova
   

De acordo com o VRRA, uma vítima de crime é uma pessoa que sofreu danos físicos, emocionais ou pecuniários (financeiros) diretos como resultado de um crime. Se a vítima do crime for menor de 18 anos, incapaz, incapaz ou falecida, os serviços devem ser prestados a um dos seguintes representantes da vítima (em ordem de preferência): cônjuge, responsável legal, pai, filho, irmão, outro membro da família ou outra pessoa designada pelo tribunal. Mais de um representante da vítima pode ser identificado e receber serviços, dependendo das circunstâncias. Sob nenhuma circunstância uma pessoa culpada (responsável) pelo crime deve ser tratada como representante de uma vítima.
 

Além disso, de acordo com a Lei dos Direitos das Vítimas de Crime (CVRA), 18 USC § 3771, as vítimas têm os seguintes direitos:

• O direito de ser razoavelmente protegido do acusado
• O direito de notificação razoável, precisa e oportuna de qualquer processo judicial público, ou qualquer processo de liberdade condicional, envolvendo o crime ou de qualquer libertação ou fuga do acusado
• O direito de não ser excluído de qualquer processo judicial público, a menos que o tribunal, depois de receber provas claras e convincentes, determine que o testemunho da vítima seria materialmente alterado se a vítima ouvisse outro testemunho naquele processo
• O direito de ser razoavelmente ouvido em qualquer procedimento público no tribunal distrital envolvendo libertação, confissão, sentença ou qualquer processo de liberdade condicional
• O direito razoável de conferir com o advogado do governo no caso
• O direito à restituição integral e tempestiva nos termos da lei
• O direito a um processo sem demora injustificada
• O direito de ser tratado com justiça e com respeito pela dignidade e privacidade da vítima
• O direito de ser informado em tempo hábil sobre qualquer barganha ou acordo de acusação diferida
• O direito de ser informado sobre os direitos sob esta seção e os serviços descritos na seção 503(c) da Lei dos Direitos e Restituição das Vítimas de 1990 (34 USC § 20141(c)) e informações de contato fornecidas para o Escritório das  Vítimas ' Direitos Provedor de Justiça do Departamento de Justiça. O Ombudsman dos Direitos das Vítimas pode ser contatado em eousa.VictimOmbudsman@usdoj.govse a vítima acreditar que um funcionário do Departamento de Justiça falhou em fornecer a ela seus direitos sob a Lei dos Direitos das Vítimas de Crimes

 

De acordo com a CVRA, uma vítima de crime é uma pessoa que foi prejudicada direta e intimamente (física, emocional ou financeiramente) como resultado do cometimento de um crime federal ou de um crime no Distrito de Columbia. Tratando-se de vítima de crime menor de 18 anos, incapaz, incapaz ou falecida, os responsáveis ​​legais da vítima de crime ou os representantes do seu espólio, familiares ou quaisquer outras pessoas indicadas como idôneas pelo o tribunal pode assumir os direitos da vítima do crime, desde que esta não seja arguida no crime investigado ou processado. Cidadãos estrangeiros podem ser vítimas em alguns casos. Empresas, corporações e organizações sem fins lucrativos podem ser vítimas elegíveis, e um representante autorizado da entidade deve ser designado para fins de notificação.