Justiça Publica portaria contra a baderna das motos e veículos, em Araci-BA, com descargas irregulares

A Justiça Eleitoral  da Zona Eleitoral de Araci-BA  decidiu proibir terminantemente o uso de cano de descarga aberta de motocicletas a partir desta terça, 18 de outubro.

A decisão do magistrado leva em conta o enorme número de reclamações dos moradores da cidade e principalmente à noite.

A Portaria dá um prazo de 10 dias para que os proprietários das motos substituam os canos.

Motos flagradas com “cano aberto” serão apreendidas, será aplicada uma multa  e o veículo só será liberado com a documentação em ordem.

O problema é que tem condutor ultrapassando os limites de emissão de ruído e isso é a causa de toda reclamação.

A justiça já notificou a PM para tomar ciência e apreender todas as motos e veículos com tais irregularidades.

Vejam a Portaria abaixo

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – BA 

JUÍZO ELEITORAL DA 123 a  ZONA Eleitoral-ZE 

 

PORTARIA Nº 01: Coíbe prática de conduzir motos com  canos abertos no Município DE ARACI-BA 

 

 

  O Juízo Eleitoral desta 123ª Zona Eleitoral (Município DE ARACI-BA)   no uso de suas atribuições legais, e  

CONSIDERANDO a Lei 9504/97, a Lei das Contravenções Penais, e a  Resolução nº 23.610/19 do TSE, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2024; 

CONSIDERANDO o grande número de reclamação da população desta cidade com o barulho produzido pelos canos abertos das motocicletas a qualquer hora do dia e principalmente à noite,, intensificando a situação durante  eventos político- eleitorais;  

 

Considerando que, como é sabido, constitui contravenção penal prevista no art.42 do DECRETO-LEI N°3.688/41 cuja redação é “Perturbar alguém, o trabalho e o sossego alheio: I – com gritaria ou algazarra; II—profissão incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;(...) Pena-prisão simples, de 15 (quinze) dias a três meses, ou multa”; 

 

CONSIDERANDO que compete ao Juiz Eleitoral fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral, e tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições (art. 35, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral); 

 

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: 

 

ARTIGO 1- É, terminantemente, proibido o uso de cano de descarga livre de motocicletas,  ou com barullho de motor acima do normal, provocado por modificação no escapamento, abafadoro, ou que esteja com ele adulterado ou danificado,  nas motocicletas e automóveis que circulem nas áreas urbanas dos 02 Municípios, inclusive nos Povoados. 

Parágrafo único: A partir da data da presente Portaria, os proprietários de motos nessas condições, terão 10 dias  para a retirada e substituição para os canos de fábrica ou similares que não produzam a poluição sonora citada; 

 

ARTIGO 2- Após o prazo acima, serão apreendidas as motos que forem flagradas transitando com os canos de descarga aberta, ou com barullho de motor acima do normal, provocado por modificação no escapamento, abafadoro, sendo que que o veículo só será liberado se estiver com a documentação em ordem e mediante MULTA equivalente ao valor de  R$ 195,23. 

 

ARTIGO 3- Quando for o caso de flagrante da contravenção penal (art. 42, III, da LCP) acima citada, após apreensão imediata do veículo ou moto, as autoridades policiais deverão lavrar o TCO, contra o condutor do veículo que estiver abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, ou escapamento alterado, depositando no pátio do Complexo Policial da Policia Civil para providências. 

 

Art.4- Os agentes de trânsito, à Polícia Civil, à Polícia Militar devem apreender motocicletas ou quaisquer veículos automotores conduzidos por crianças ou adolescentes em Araci-BA, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia Civil local, que deverá instaurar procedimento, devendo  o veículo apreendido só ser liberado para motorista devidamente habilitado. 

 

4.1- A população da cidade pode denunciar toda e qualquer contra  a lei para o nº que ainda vai ser disponibilizado. 

 

ARTIGO 5 - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo a fiscalização: A Policia Militar. A Polícia Civil em caso de flagrante de contravenção. A Coordenação de Defesa Civil e a própria população dos municípios. 

Comunique-se aos Srs. Representantes de Partidos,  Srs. Pré-Candidatos, aos grupos políticos, detentores de mandatos eletivos, futuros candidatos e população em geral e às rádios e imprensa de ambas as cidades. 

Publique-se e cumpra-se. Araci-BA, neste 11de agosto* de de 2024. 

 

           Juiz Eleitoral  da 123ª Zona