Assim como já decidiu  outros Tribunais (TJSP, TJMS, TJPB, TJMG), o Superior Tribunal de Justiça-STJ, que é o 2º Tribunal mais importante do Brasil,  negou liminar, em Habeas Corpus, contra a Portaria Judicial que instituiu o Toque Acolher (Recolher) para menores em Ca…