SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de representação eleitoral ajuizada por________________ contra ____________________, alegando propaganda eleitoral negativa e divulgação de fatos sabidamente inverídicos. As representantes alegam que os representados utilizara…

Propaganda Eleitoral na Internet: prazos, liberdade de expressão e combate à desinformação com base na Resolução TSE nº 23.610/2019 O marco normativo A propaganda eleitoral na internet no Brasil é disciplinada, principalmente, pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolu…

Resumo — Eleições 2026 1. Poder de polícia eleitoral: quem exerce  A propaganda eleitoral começou no último dia 16 de agosto. Ela é   exercida nos termos da legislação eleitoral não pode ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de pol…

Foto Juiz Jose Brandão, com jovens na praça O Excelentíssimo Senhor JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito da Comarca , informa que a s Inscrições estão abertas para a seleção de agentes voluntários de prot…

RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024) VIDE, QUANTO ÀS ELEI…