VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TJDFT emite nota técnica a favor de prisão cautelar de ofício por violência doméstica Trata-se da quinta nota técnica emitida pelo tribunal. Instrumento não tem efeito vinculante “ Considerado o entendimento de que não houve revogação expre…

PODER JUDICIÁRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES Trata-se de verificação de necessidade ou não da manutenção da prisão do réu diante do advento da Lei 13.964/19- “Pacote Anticrime”, que modificou a redação do art. 316 do CPP, nos seguintes termos: A…

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Mensagem de veto Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor …

LEI Nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Le…

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência…