LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Vigência Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específ…

LEI Nº 14.340, DE 18 DE MAIO DE 2022   Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicio…

"PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE ARACI -BAHIA    Fórum – Tel. (75) 3622-2105   Avenida Sete de Setembro, s/n, Centro, Araci, Bahia, Cep 48760-000     EDITAL Nº 01/202 2       O Excelentíssimo Senhor JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito …