Nos dias atuais a maior sanção que um adolescente poderá sofrer é três anos de internação. A fixação da maioridade penal está consagrada no artigo 228 da Constituição Federal e no artigo 27 do Código Penal. Mas, em 1993, vários políticos apresentaram proposta visando reduzir a maioridade penal no Brasil e hoje o assunto vem sendo amplamente discutido na sociedade.
Uma pesquisa feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), entre os dias 10 e 26 de setembro de 2012, com 1.700 pessoas das classes A,B,C e D, revelou que a opinião pública, representada por 89% dos entrevistados, defende o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos. O levantamento foi realizado em 16 capitais brasileiras.
Durante o debate promovido na Câmara Municipal de Camaçari a maioria do público e autoridades presentes se mostrou contra a redução dessa maioridade, alegando, entre outras coisas, que diminuir a maioridade não tornaria o jovem mais responsável e sim contribuiria para a injustiça social já que muitos adolescentes pobres e pretos é que seriam punidos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criado pela lei 8.069 de 1990 impõe direitos e deveres para o governo, a sociedade, a família, a criança e o adolescente, mas na prática não são cumpridos, reconheceram algumas autoridades. Diante dessa brecha o Juiz José Brandão Netto e o promotor Davi Gallo alegaram a necessidade da redução da maioridade como forma de impor limites para que antes de cometer um ato infracional o jovem venha a pensar duas vezes nas conseqüências. “Se um menor de 16 anos tem capacidade de votar e escolher seus representantes nas esferas municipais, estaduais e federais, ele também deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos”, defendeu Gallo.
Do ponto de vista jurídico, é questionável que se possa alterar a constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. Já chegaram a existir 15 PEC’s envolvendo o tema, com conteúdos e enfoques diferentes. As propostas foram discutidas na Câmara Federal e no Senado. O Debate em na Câmara de Camaçari reforça a ampla discussão que vem sendo feita pela sociedade civil com forte articulação junto ao Ministério da Justiça. Mas vale lembrar que até hoje a redução da maioridade penal foi apenas discutida em comissões a nível de Brasília e jamais foi votada, sequer encaminhada a plenário.
É importante observar que todas as propostas são PEC’s e, uma das alegações contra esse tipo de proposição é justamente de que esbarra nas cláusulas pétreas da Constituição (por isso as comissões de mérito são sempre as CCJs). Se for mesmo comprovada que a questão da maioridade penal passa pela cláusula pétrea (dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição), ela não poderá ser modificada.
Redação Ação Noticias
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