Partes não podem juntar documentos novos depois da fase da petição inicial ou da contestação, salvo p/ fatos novos

Procedimento Nº.: 0000268-96.2016.6.05.0082

Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Requerente: COLIGAÇÃO CICERO DANTAS MAIS FELIZ.

Requeridos: CÍCERO DANTAS MELHOR.

DECISÃO

Trata-se de AIJE- Ação de Investigação Judiciária Eleitoral em que se busca a cassação dos Investigados e inelegibilidade dos eleitos, tendo, na última audiência, sido feitos requerimentos para emissão de Ofícios e deferimento de juntada de mídia que não fora juntada.

Observando-se o art. 454 do NCPC,  “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Confirmando o quanto previsto no NCPC, a Resolução 23.462/15 do TSE, reza que, quando se ajuíza AIJE, a segunda via da petição, deve ser acompanhada das cópias dos documentos, para que, no prazo de cinco dias, os investigados ofereçam defesa (Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, inciso I, alínea a)” .

Somente é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435 do NCPC), o que não é o caso dos autos.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, mas também não é o caso dos autos, por isso, aqui não se aplica.

Desta forma, indefere-se o pedido do investigante para juntar nova mídia não juntada no momento oportuno, pois, para isso, consolidou-se a preclusão consumativa.

Rechaço, contudo, a aplicação dos fundamentos da recente decisão na Aije 1943-58, referente à cassação da chapa Dilma -Temer, para o presente procedimento, porque as decisões do TSE não têm força vinculante no atual sistema para os demais juízes brasileiros.

Assim, e também, por isso, não hei de concordar, data venia, com os fundamentos das decisão do TSE para influenciar a presente questão, que já fora afastada pelo fundamento da preclusão consumativa, eis que cabia ao investigante juntar a mídia quando da petição inicial e não mais agora, tendo perdido sua faculdade processual pelo fenômeno da preclusão, como já dito alhures .

Quanto aos ofícios solicitados pela Coligação Investigante, defiro-os , devendo ser oficiados aos Postos de gasolina referidos, e os responsáveis para informar, no prazo de 10 dias, a média de combustível vendida no segundo semestre de 2016, trazendo informações das vendas que foram comunicadas à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda; caso não exibam os documentos no prazo, poderão ter contra si mandado de prisão e instauração processo por crime de desobediência

Intimem-se.

Cícero Dantas, 14 de Junho de 2016.

Juiz Eleitoral