Indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Praceamento. Indivisibilidade dos bens. Meação. Valor alcançado pelo leilão. Nos casos de ato de improbidade imputado ao cônjuge da parte apelada, e inexistindo o enriquecimento ilícito de sua parte, deve ser resguardada a meação no produto da alienação. De acordo com a jurisprudência majoritária, é possível o praceamento de imóvel em sua totalidade, resguardando-se a metade do valor alcançado à parte meeira. Unânime. (Ap 0006693-11.2015.4.01.4300, rel. Des. Federal Ney Bello, em 07/11/2017.)




CRIME AMBIENTAL!
Explorar sem licença matéria-prima pertencente à União. Concurso formal. A conduta de extrair recursos minerais sem licença ambiental e autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral configura hipótese de concurso formal entre os crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991, em razão da ofensa a dois bens jurídicos diversos, mediante a prática da mesma conduta (art. 70 do CP). Precedente do STJ.  Unânime. (Ap 0071677-25.2010.4.01.3800, rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, em 07/11/2017.)

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