Habeas corpus coletivo da defensoria pública para soltar vários presos, na BA ,está no STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUSCITANTE:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUSCITADO :SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA 4A DELEGACIA TERRITORIAL

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA DELEGACIA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA 5A DELEGACIA TERRITORIAL

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA PRIMEIRA DELEGACIA TERRITORIAL

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA 13A DELEGACIA TERRITORIAL

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA 10A DELEGACIA TERRITORIAL

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA 28A DELEGACIA TERRITORIAL

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL POLINTER

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA

INTERES. :PRESOS CUSTODIADOS NA DELEGACIA DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS

LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 10/04/2019

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:16/02/2017

NÚMERO ÚNICO: 0033945-28.2017.3.00.0000 

PROCESSO	CC 150.965-DF, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 20/02/2019, DJe 22/03/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA	Habeas corpus coletivo. Delegaciais com estabelecimentos interditados. Problemas estruturais. Pedido de substituição de prisão provisória por medida cautelar diversa da prisão. Matéria predominantemente de direito penal. Competência da Terceira Seção.

DESTAQUE
Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 9 do RISTJ, em matéria de habeas corpus, a regra geral é que eles sejam processados e julgados pela Terceira Seção, somente ingressando na competência da Primeira e da Segunda Seções quando se referirem às suas respectivas matérias. Ademais, a competência da Primeira Seção estará restrita à matéria de direito público não abrangida predominantemente pelo direito penal. Na hipótese, fundamentando-se na dignidade da pessoa humana, a impetrante pleiteia a substituição de prisões provisórias - tanto decorrentes de prisões em flagrante como do cumprimento de mandados de prisão preventiva - por medidas cautelares diversas da prisão, as quais estão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Embora a suposta ilegalidade das prisões surja de problemas na estrutura das delegacias e do sistema prisional do Estado, o pleito é de concessão de medidas processuais penais que afetam diretamente o direito do Estado de manter sob custódia as pessoas investigadas e acusadas do cometimento de crimes diversos e o direito de liberdade de tais pessoas em conflito com os interesses da sociedade. Assim, a relação jurídica litigiosa apresenta ligação por demais estreita com o direito penal para ser considerada de direito público em geral. Somente de forma mediata, isto é, em plano secundário, emergem questões de ordem administrativa https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=75693578&num_registro=201700339458&data=20190322&tipo=51&formato=PDF "O  caso  chegou  ao eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  força  de recurso ordinário interposto contra  decisão   do  col.   tribunal  de Justiça do Estado Bahia, proferida em sede de habeas corpus , por eio o qual a Defensoria Pública do Estado da Bahia, questionando a falta de condições dignas de encarceramento de inúmeros presos custodiados em delegacias daquele Estado, em face de portarias editadas pela MM. Juíza da Vara de Execuções Penais de Salvador, requereu a liberdade dessa coletividade de presos.