TRF1 decide que "Alta periculosidade do réu,integrante de org. criminosa,autor atentados,é motivo para que ele fique por mais de 360 dias em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD"
TRF1=Permanência em Sistema Penitenciário Federal – SPF- por mais de 360 dias em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Renovação. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade do agente. Comprovada. Permanência do motivo de inclusão sistema penitenciário federal. A alta periculosidade do réu, consubstanciada no fato de integrar e ter papel preponderante em organização criminosa responsável por inúmeros atentados ao sistema prisional do Estado do Amazonas revela-se grave o suficiente para mantê-lo no sistema penitenciário federal com a inclusão em RDD. Conforme Enunciado 6 editado no Workshop sobre o SPF, não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no sistema penitenciário federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão. Unânime. (AgExPe 0004375-52.20184.01.3200, rel. Des. Federal Ney Bello, em 04/12/2018.)
Tal dispositivo trata da duração máxima da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, limitando-se a 360 (trezentos a sessenta) dias. Contudo, pode ocorrer a repetição da sanção por nova falta desde que seja respeitado o limite de máximo de 1/6 (um sexto) da pena do condenado. Exemplificando, caso o réu seja condenado a 10 anos (120 meses) de reclusão, ou seja, o condenado, em caso de repetição, a sanção somada a anterior não poderá ultrapassar de 1/6 (20 meses).
2) DO RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL
O objetivo deste dispositivo é assegurar o recolhimento em cela individual, afim de evitar o contato do condenado com os demais detentos. Apesar da cela individual ser garantida a todos os presos, a realidade brasileira não retrata tal direito e sim a superlotação carcerária. Assim o legislador estabeleceu que para o Regime Disciplinar Diferenciado, a cela individual é medida necessária como forma de garantia à segurança do Estado.
3) DAS VISITAS SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS
Esta medida tem como finco a limitação das visitas semanais, podendo ser realizada por duas pessoas, com a duração de duas horas, com exceção das crianças, estas que não se devem contar. O rigor a que se impõe a visitação não se restringe ao número de pessoas ou à duração permitida e sim também ao modo, vez que a visita será realizada em sala própria, sem qualquer contato físico com o preso, não sendo possível, portanto, as visitas íntimas.
4) O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR DUAS HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL
O dispositivo versa sobre a saída da cela do apenado por 2 (duas) horas para banho de sol. Apesar da clareza do aludido inciso é preciso harmonizá-lo com toda a LEP, seja na realização de trabalho pelo detento – desde que seja possível sua realização no interior da própria sala – e, ainda, quando não há sol.
Mitigando a literalidade “banho de sol”, em não havendo sol, segundo alguns doutrinadores, o detendo deve ser levado a outro ambiente por estes momentos. Acerca do tema, ainda importante mencionar a competência, a legitimidade de postulação e o procedimento para inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado.
5) DA COMPETÊNCIA PARA INCLUSÃO NO RDD
Nos termos do artigo 54 da LEP, as sanções serão aplicadas por prévio e fundamentado despacho do juiz competente, sendo que há divergências doutrinárias quanto quem seria o juiz competente, se o juiz do processo ou o juiz da execução penal. A luz do art. 66 da LEP, é o juiz da execução.
6) DA LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O RDD
Extrai-se dos §§ 1º e 2º, do artigo 54 da LEP é postulação legítima para inclusão no RDD o relatório pormenorizado elaborado pelo Diretor da casa prisional ou outra autoridade administrativa (Secretário de Segurança Pública e Secretário da Administração Penitenciária), ou seja, não pode o magistrado decretar a medida ex officio.
Vejamos que o Ministério Público assim como o juiz, também não aparece no texto legal, contudo, deve-se reconhecer tal legitimidade ao Parquet, vez que além de conhecedor, é ele o incumbido da fiscalização da execução penal e do oficiamento no processo executivo e nos incidentes de execução, a luz da referida lei nos artigos 67, 68 e 195.
7) DO PROCEDIMENTO PARA INCLUSÃO NO RDD
O procedimento consiste na apresentação de relatório circunstanciado por quem é legítimo conforme descrito no tópico anterior, cabendo ao Ministério Público e a defesa manifestarem-se a respeito do pedido, ambos, separadamente no prazo de 3 (três) dias e, por conseguinte, o juiz da execução proferir sua decisão no prazo de 15 (quinze dias), cabendo agravo nos termos do art. 197 da LEP.
8) DA INCLUSÃO PREVENTIVA NO RDD
Diferentemente do prazo normal em que se ouve o MP e a defesa (três dias cada) e o juiz posteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão preventiva tem o prazo máximo de 10 (dez) dias, contando com as vistas ao Parquet e a defesa. Ultrapassado esse prazo é necessário o restabelecimento da condição normal do condenado, sob pena de nulidade.
Sobre a viabilidade, eis que é patente a inclusão preventiva, pois há circunstâncias em que exige-se a pronta atuação judicial, sob pena de ser irremediável.
Destaca-se, a inclusão preventiva deve ser descontada ao final da medida."
FONTE= https://canalcienciascriminais.com.br/regime-disciplinar-diferenciado/
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